quarta-feira, 1 de maio de 2013

Venda casada no xadrez: acabe com isso!

Venda casada de hotel + inscrição, com obrigatoriedade de ficar em hotel oficial, nos torneios de xadrez constitui abuso do poder econômico, previsto no Artigo 39 do Código de defesa do Consumidor. Não aceite essa prática. Denuncie!
“Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:
II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;
III - sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada;
Pena: detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa".

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